CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Preâmbulo

Bem-vindo ao site www.sanareva.pt (daqui em diante denominado “Site”), controlado e operado pela empresa HOLDING OMNIPHAR’ 07 empresa sob o sinal de número RCS 502801764 (daqui em diante denominado “SANAREVA” ou o “Vendedor”) e regido pela lei francesa.

Ao efetuar compras no site, o consumidor (daqui em diante denominado “Cliente”) reconhece ter lido, entendido e aceito na sua íntegra estas condições gerais de venda regidas pela lei francesa (daqui em diante denominadas as  “Condições & Gerais ”).

O cliente também concorda com a nossa Política de Privacidade, e com todas as provisões e regras legais francesas aplicáveis.

SANAREVA reserva o direito de modificar as Condições & Gerais a qualquer momento e convida, portanto, os seus clientes   a consultar regularmente as Condições Gerais. As Condições Gerais aplicáveis no momento de uma compra permanecerão válidas para esta compra mesmo havendo mudanças subsequentes.

1. Objectivo

As presentes Condições Gerais estabelecem os termos contratuais aplicáveis exclusivamente a toda compra de produtos feita no Site por um comprador em qualidade de consumidor, denominado Cliente.

O Site tem por objectivo oferecer aos seus Clientes, uma variedade de produtos, incluindo produtos de parafarmácia, beleza e veterinários (daqui em diante denominados “Produtos”) através de vendas a distância.

2. Produtos

2.1 Características do Produto

O Cliente pode, previamente a uma compra, tomar nota das características dos Produtos que deseja encomendar, consultando as informações pré-contratuais fornecidas pela SANAREVA antes de fazer a sua encomenda.

O Vendedor fará todo o possível para manter em dia as ilustrações dos Produtos à venda no Site.

2.2 Disponibilidade dos estoques

Os Produtos são vendidos e entregues dentro do limite dos estoques disponíveis.

No caso de um Produto não estar disponível após ter concluído a encomenda, o Vendedor informará imediatamente o Cliente e oferecerá uma nota de crédito do mesmo valor que da sua encomenda, para ser usada na sua próxima compra. A nota de crédito é válida durante 12 meses.

Se o Cliente recusar a nota de crédito, o vendedor reembolsará o valor pago num tempo máximo de 30 (trinta) dias.

Além do reembolso dos Produtos não disponíveis, o Vendedor não é obrigado a nenhuma taxa ou compensação pelo cancelamento da sua encomenda.

3. Taxas/Custos

O preço de venda do Produto é o da data em que for efetuado a encomenda.

No caso de preços promocionais, o Vendedor aplica este preço a todos as encomendas passadas durante o período de vigência da promoção.

O Vendedor tem o direito, a qualquer momento, de mudar os preços. No caso de um aumento seguindo a encomenda, o Vendedor aplica as taxas vigentes no momento em que a encomenda foi passada.

O preço de venda do Produto não inclui o custo do frete, que será cobrado adicionalmente conforme o disposto no Artigo 6 das presentes Condições Gerais.

Os preços incluem o IVA (IVA) no montante aplicável em que a encomenda é aceite. Qualquer mudança na taxa do IVA será repercutida no preço do Produto vendido pelo Vendedor no Site.

Em certos casos, os clientes podem ser sujeitos a custos adicionais alfandegários aplicados à sua encomenda. Para pagar estes encargos, o Cliente deverá comunicar diretamente a administração local competente.

4. Encomenda

Toda encomenda significa a aceitação completa das Condições Gerais e da Política de Privacidade.

Ao validar a sua encomenda clicando em “Aceito as Condições & Gerais e faço  a minha encomenda" e "Confirmo o meu pagamento", o Cliente é considerado como tendo conscientemente aceito o conteúdo e condições da encomenda e em particular, o fato que a encomenda significa uma obrigação de pagar. O Vendedor procede então à recepção da soma total do preço correspondente à encomenda.

Uma vez a encomenda confirmada, não pode ser cancelada pelo Cliente. A venda será considerada como definitiva, com a excepção do exercício do direito de retratação do Cliente, como delineado no Artigo 7 das presentes Condições Gerais.

O vendedor confirma a encomenda enviando um e-mail ao Cliente. Um segundo e-mail será enviado após a encomenda ser enviada total ou parcialmente.

O Vendedor reserva o direito de cancelar uma encomenda passada por um Cliente com o qual tenha tido uma disputa a respeito do pagamento de uma encomenda anterior. As informações fornecidas pelo Cliente durante o processo de compra ou na criação da sua conta, comprometem o Cliente: em caso das informações do Cliente ou do recipiente da encomenda não terem sido preenchidas corretamente, o Vendedor não poderá ser considerado responsável por atrasos ou falha na entrega do(s) Produto(s).

O Vendedor poderá monitorizar as encomendas através do serviço ao cliente. Afim de prevenir práticas fraudulentas, o serviço ao cliente poderá solicitar ao Cliente todo documento comprobatório necessário para a validação de uma encomenda que levante suspeita de fraude. (Por exemplo: cópia de documento de identidade, comprovante de residência, etc…).

5. Pagamento

5.1  Modos de pagamento

O Cliente confirma ao Vendedor efetuar o pagamento no Site através de um método de pagamento do qual seja pessoalmente titular. Caso contrário, o Cliente confirma estar expressamente autorizado pelo titular a usar o seu método de pagamento para efetuar a encomenda.

O Vendedor oferece ao Cliente as seguintes opções de pagamento:

  • Cartão de Débito ou Crédito: Visa card, MasterCard, CB card
  • Paypal
  • Notas de crédito: emitidos pelo Vendedor para uso exclusivo no Site e somente pelo Cliente beneficiado, válida por um período de 12 meses.

5.2 Termos de pagamento

O pagamento é feito exclusivamente através dos métodos de pagamento propostos ao Cliente pelo Vendedor.

Pagamentos feitos pelos meios desmaterializados propostos, podem ser feitos no Site ou por telefone através do nosso serviço ao cliente no (+351) 300 509 546 (Serviço gratuito + custo da chamada) de Segunda a Sexta das 9h às 17h .

Todos os preços estão em euros, as encomendas devem ser pagas na mesma moeda e incluiem taxas e contribuições públicas. O Cliente terá a seu cargo qualquer custo adicional ligado à alfândega e qualquer taxa adicional faturada pelo seu banco ao processar a encomenda.

Uma vez o pagamento confirmado, a encomenda será executada pelo Vendedor. Em caso de não pagamento total ou parcial, fraude ou tentativa de fraude, o Vendedor procederá legalmente à anulação da encomenda.

5.3 Segurança

O Vendedor garante a implementação de medidas de segurança para permitir pagamentos seguros no seu Site.

Para tanto, o Vendedor disponibiliza ao Cliente uma interface de pagamento colocado em prática por HiPay e um sistema de verificação de pagamento por cartão bancário chamado “3D Secure”.

O Vendedor reserva o direito de solicitar ao Cliente qualquer documento comprobatório adicional para executar a encomenda. Os dados adicionais serão tratados conforme a Política de Privacidade e permanecem acessíveis ao Cliente que pode solicitar a correção, modificação, ou supressão dos mesmos dados, de acordo com a Lei de Proteção dos Dados do 6 de Janeiro de 1978.

6. Entrega/Recepção

Em geral, frete aéreo (principalmente para fora da França) de produtos de aerossol, não serão cobertos pelo seguro, conforme às medidas impostas pela transportadora.

6.1 Modo de entrega

Para Portugal e as suas Ilhas, SANAREVA oferece aos seus Clientes unicamente o frete pelos correios franceses La Poste pelo serviço Colissimo e Mondial Relais Home.

Para mais informações sobre custos e opções de frete, SANAREVA convida os seus Clientes a visitar a página: As nossas soluções de entrega.

6.2 Reclamações

Em caso de defeito aparente no seu pacote, é solicitado ao Cliente que não abra a caixa e que entre em contato, dentro das 24h após a recepção da sua encomenda, com o serviço ao cliente da SANAREVA no (+351) 300 509 546 (serviço gratuito + custo da chamada) ou através do formulário online disponível aqui. Após este período, nenhuma reclamação poderá ser recebida pelo serviço ao cliente.

O Cliente também tem 24h, após a entrega, para sinalizar qualquer degradação ou falta de um produto.

6.3 Prazo de entrega

Os produtos são enviados até 48h depois do dia em que a encomenda foi efetuada e aceitada. 

Para mais informações sobre os prazos de entrega, SANAREVA convida os seus Clientes a consultar a página seguinte: As nossas soluções de entrega.

SANAREVA não é tida como responsável por atrasos causados pelos transportadores. O Cliente desiste portanto de qualquer esforço para estabelecer a responsabilidade da SANAREVA e exigir uma compensação de qualquer tipo.

No caso em que o pacote seja devolvido ao Vendedor por conta do Cliente (pacote não retirado, erro no endereço de entrega, etc…), o Cliente terá que pagar novamente pelo frete dependendo do método de entrega selecionado para enviar novamente a encomenda.

São considerados eventos de força maior que exonera o Vendedor da sua obrigação de entrega, além dos usados pelas cortes e tribunais franceses: guerras, motins, insurreições, incêndios, greves, acidentes e a impossibilidade para o Vendedor de receber suprimentos.

Por motivos de disponibilidade, SANAREVA pode, excepcionalmente, eleger proceder à entrega de uma encomenda em várias parcelas ao Cliente, sem aplicar custos adicionais de entrega.

7. Direito de retratação

O Cliente tem o direito de cancelar a sua encomenda no prazo de 14 dias, sem que seja necessário uma justificação.

O período de retratação se estende até 14 dias a partir do dia seguindo o da entrega ao Cliente (ou a outra pessoa designada pelo mesmo que não seja uma transportadora) do último item da sua encomenda. De acordo com o artigo L. 121-21-8 do Código do Consumidor francês, o direito de retratação não pode ser ativado para encomendas cujos Produtos tenham tido os seus lacres removidos, isto por razões de higiene e de proteção da saúde.

Para exercer o seu direito de retratação, o Cliente deve informar a SANAREVA, por carta ao: lieu-dit Bel Souleil 31850 Montrabé França ou por telefone pelo (+351) 300 509 546 (serviço gratuito + custo da chamada) de Segunda a Sexta das 9h às 17h) ou ainda por e-mail ao endereço info@sanareva.pt a sua decisão de retratação para a encomenda em questão, através de uma declaração inequívoca com o título “Direito de retratação” (ex: carta enviada por correio). O Cliente também pode usar o modelo de formulário disponível no anexo das Condições Gerais. Usando esta opção, SANAREVA envia sem demora, após ter revisto a encomenda, uma confirmação de recepção para o e-mail do Cliente.

Afim de conformar-se ao prazo de retratação, o Cliente deve efetuar o envio da sua notificação antes da expiração do prazo de 14 dias. 

No caso de uma retratação, SANAREVA oferece uma escolha ao Cliente:

Reembolsar integralmente a encomenda, incluindo custos de frete, (mas excluindo custos adicionais devidos à escolha de um modo de entrega outro do que o mais barato), no prazo máximo de 14 dias após recebimento do pedido de retratação. SANAREVA efetuará o reembolso através do mesmo método usado na transação inicial para o pagamento da encomenda, sem custos adicionais para efetuar a operação. No entanto, o reembolso será retido até a recepção dos produtos a serem devolvidos.

O valor do reembolso será igual ao valor inicial do produto no momento da compra, ou seja o valor que consta na fatura enviada ao Cliente.

Para trocar um item por um Produto alternativo vendido no Site pelo mesmo valor. No caso de um preço inferior, SANAREVA efetuará o reembolso da diferença ao Cliente, segundo as Condições Gerais. No caso de um preço superior, o Cliente deverá efetuar o pagamento da diferença usando o método de pagamento da sua preferência.

É imprescindível que o Cliente envie de volta o(s) Produto(s), em bom estado e não usado, na sua embalagem de origem, intato e não aberto, junto com todos os seus acessórios, instruções e outros documentos incluídos para SANAREVA no endereço seguinte:

OP'7 Sanareva.pt
lieu-dit Bel Souleil
31850 Montrabé
França

O Cliente deve enviar ou devolver o(s) Produto(s) em bom estado sem atrasos indevidos, e em todo caso, no máximo 14 dias após ter comunicado a sua intenção de retratação. Este prazo é compilado caso o Cliente devolver o(s) Produto(s) antes de expirarem os 14 dias.

O Cliente deverá suportar os custos da devolução do(s) Produto(s), exceto nos casos de um erro atribuído à SANAREVA. Somente neste caso, o Vendedor terá de suportar integralmente o custo direto da devolução do(s) Produto(s) implicados.

O Cliente somente é responsável por qualquer deterioração do valor do Produto resultando de manipulações, diferentes do que for necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do Produto.

Após o prazo de 14 dias ter expirado, ou no caso do não cumprimento das regras acima, o Cliente não terá mais a opção de se retrair e a encomenda não pode mais ser objeto de uma retratação.

8. Garantia

8.1 Todos os Produtos vendidos por SANAREVA beneficiam da garantia legal de conformidade, de acordo com os Artigos L.211-4 e seguintes do Código do Consumidor francês.

Como parte da garantia legal de conformidade, o Vendedor oferece uma escolha ao Cliente, depois de ter conferido à não conformidade:

  • A substituição do Produto por um produto idêntico, dependendo dos estoques disponíveis,
  • O reembolso do valor do Produto.

8.2 O Cliente também beneficia da garantia contra os defeitos ocultos conforme o Artigo 1641 e seguintes do Código Civil francês.

Baixo a garantia implícita, o Vendedor oferece uma escolha ao Cliente, após conferir a existência do defeito:

  • Um reembolso pleno uma vez efetuada a devolução do Produto,
  • Ou um reembolso parcial se o Cliente eleger guardar o Produto defeituoso.

8.3 Para poder beneficiar destas garantias, o Produto deve ser usado conforme as suas instruções.

Nenhuma garantia pode ser reivindicada pelo Cliente se o Produto tiver sido objeto de quaisquer modificações ou se o mesmo tenha sido danificado durante o seu transporte ou o seu uso. Defeitos aparentes também não são objeto de garantia.

9. Transferência de posse

A contar da data de envio da encomenda, a posse do Produto é transferida do Vendedor ao Cliente, exceto nos casos onde o pagamento integral não tenha sido recebido pelo Vendedor.

10. Propriedade intelectual

O Site é de propriedade exclusiva da SANAREVA e todos os direitos ligados. A reprodução total ou parcial é sempre sujeita à autorização da SANAREVA. No entanto, links de hipertexto para o Site são autorizados sem solicitação específica.

Qualquer exploração, total ou parcial de qualquer elemento do Site, por qualquer meio, sem a autorização expressa da SANAREVA ou proprietário interessado, é proibida, protegida por um direito de propriedade intelectual, e constitui uma infração punível conforme à legislação em vigor.

11. Acordo em relação à prova

SANAREVA pode reivindicar, a título de prova, qualquer ação, programa, dado, documento, registo, operação e outros elementos (como relatórios de monitorização ou outros relatórios) na sua versão física, ou digital, estabelecidos, recebidos diretamente ou indiretamente, por exemplo em qualquer base de dados.

12. Responsabilidade

O Cliente, anteriormente à sua encomenda, afirma ter plena capacidade jurídica para se comprometer, baixo os termos das Condições Gerais, sem envolver a responsabilidade da SANAREVA neste aspeto.

Caso o Cliente não tenha capacidade jurídica, a encomenda será considerada como tendo sido feito pelo representante legal do Cliente.

SANAREVA não poder ser tida como responsável em todos os casos onde o não-cumprimento for o produto de um terceiro, do Cliente, ou em casos da ocorrência de eventos de força maior. SANAREVA rejeita toda a responsabilidade na presença de danos diretos ou indiretos causados em conexão com o uso do Site.

Em todos os casos, se a responsabilidade da SANAREVA fosse ser retida por causa de um prejuízo sofrido pelo Cliente devido somente a ter efetuado uma encomenda, esta, será limitada irrevogavelmente ao valor da encomenda, paga pelo Cliente.

13. Dados pessoais

SANAREVA recolhe e trata os dados pessoais do Cliente e, quando for o caso, do recipiente da encomenda. O Cliente declara ter lido e aceito sem ressalvas todos os termos contidos na Carta de Privacidade, que delimita, nomeadamente, os usos que poderão ser feitos dos dados recolhidos do Cliente pelo Vendedor.

14.  Various

14.1 Invalidade parcial

Caso qualquer provisão das Condições Gerais seja considerada como inválida por causa da aplicação de qualquer lei, regulamento ou decisão de uma autoridade judicial competente, total ou parcialmente, esta provisão será considerada como divisível do resto dos termos das Condições Gerais e não prejudicará, portanto, o resto do disposto nas mesmas que manterá pleno efeito e força.

14.2 Não-renúncia

A falha de qualquer das Partes a estas Condições Gerais de exigir, a qualquer momento, da outra Parte o respeito estrito das Condições Gerais, em nenhuma hipótese poderá ser considerado como uma renúncia ao exercício deste direito.

14.3 Lei e Jurisdição regente

Estas Condições Gerais são regidas pela lei francesa.

No caso de dificuldades na implementação das Condições Gerais, as partes darão preferência a uma solução amigável antes de serem tomadas quaisquer medidas jurídicas.

Em caso de disputa entre as partes, que não pode ser resolvida de forma amigável entre elas, as partes concordam que QUALQUER DIFICULDADE LIGADA À INTERPRETAÇÃO, À IMPLEMENTAÇÃO OU À EXECUÇÃO DO CONTRATO SERÁ EXCLUSIVAMENTE DA COMPETÊNCIA DAS CORTES DA CIDADE DE TOULOUSE INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIDADE DO FATO GERADOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU, OU DO MÉTODO DE PAGAMENTO USADO, MESMO NO CASO DE REIVINDICAÇÃO DE GARANTIA OU DE MÚLTIPLOS RÉUS.

ANEXO : Modelo de formulário de retratação

(Para exercer o seu direito de retratação, por favor preencha este formulário e nos envie)

Para:

OP'7 Sanareva.pt
lieu-dit Bel Souleil
31850 Montrabé
França

Email : info@sanareva.pt

Telefone : 

(+351) 300 509 546 (Serviço gratuito + custo da chamada - de Segunda a Sexta das 9h às 17h)

Eu/nós (*) pelo presente, notifico/-amos que eu/nós (*) me/nós retrato/-amos do meu/nosso (*) contrato de venda dos produtos seguintes (*)/da prestação dos seguintes serviços:

Encomendados em (*)/recebido em (*):
Nome do(s) cliente(s):
Endereço do(s) cliente(s):
Assinatura do(s) cliente(s) (somente se este formulário for notificado por carta física):
Data :

(*) Remove o que não for aplicável.